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Condições Gerais
Condições Gerais de Venda

As presentes condições gerais obedecem ao disposto na legislação em vigor. As Condições Gerais cujo objecto seja uma Viagem Organizada ou Serviço de Viagem Conexo, as correspondentes fichas de informação normalizadas e as condições particulares que constam da documentação de viagem facultada ao Viajante no momento de reserva de viagem, consubstanciam o contrato de viagem que vincula as partes.

Organização: A elaboração deste site foi efectuado por: Asalgarve-Agência de Viagens e Turismo, Lda. Rua Dunfermline, Edifício Navegador, Areias de S. João, 8200 Albufeira, Tef. 289 540 820, Fax. 289 542 981 E-mail: asalgarve@asalgarve.com Internet: www.asalgarve.com, NIPC e nº de matrícula único: 501 531 882 - Capital Social: 100.000 Euros, titular do RNAVT Nº 1922.

Inscrição: No acto da reserva, o viajante deverá depositar 25% do valor global da estada, liquidando os restantes 75% até 30 dias antes do início da mesma, reservando-se a ASALGARVE o direito de anular qualquer inscrição cujo procedimento não esteja em conformidade com o exposto.

Despesas de Reservas e de Alteração: Por cada reserva serão cobradas despesas de acordo com a informação a prestar pela agência de viagens, no momento da reserva. Por cada alteração (nomes, datas, tipo de alojamento, etc.), serão cobradas despesas de acordo com a informação a prestar pela agência de viagens, no momento da reserva. A aceitação de tais alterações depende da aceitação por parte dos respectivos fornecedores.

Mudanças: Sempre que um viajante, com reserva para uma determinada unidade, deseje mudar a sua reserva para outra unidade ou para a mesma unidade com início em data diferente, deverá pagar a taxa acima referida para gastos de alteração. Contudo, quando a mudança tiver lugar 30 dias ou menos de antecedência em relação à data do início da estada na unidade para a qual o viajante efectuou a reserva, fica sujeita às despesas e encargos previstos na rubrica desistências.

Desistências: Quando uma reserva previamente confirmada, seja anulada até 30 dias antes da data de início da estada, fica sujeita ao pagamento da quantia de 20,00 € para gastos de anulação. Se a desistência tiver lugar dentro dos 30 dias imediatamente anteriores ao início da estada, o viajante terá de pagar todos os encargos a que a desistência dê lugar (mínimo 20,00 €).

Documentação: O viajante deverá possuir, em boa ordem, a sua documentação pessoal e familiar, nomeadamente bilhete de identidade ou passaporte válido, documentação militar, carta de condução e certificado de vacinas actualizado. A cédula pessoal não é um documento válido para transpor as fronteiras portuguesas. Em caso de acidente ou doença, ocorrida em território de estado membro da União Europeia, é obrigatório para benefício de assistência médica ou hospitalar necessária, a exibição de documento identificador pessoal da Segurança Social. Relativamente à saída de menores nacionais para fora do território português, quando desacompanhados dos seus progenitores ou de quem exerça a regulação de poder paternal, deverão possuir declaração de autorização lavrada em cartório notarial, a fim de ser apresentado quando solicitada, por autoridade competente.

Preços: Salvo indicação contrária, mencionada caso a caso, os preços são: - Hóteis: preços por quarto e por noite; - Apartamentos: preços por apartamento e por noite.

Tipificação das unidades de alojamento: T0/ Estúdio – Apartamento com sala comum, dispondo de sofá-cama, casa de banho e kitchenette. T1/ T2/ T3 – apartamento com um, dois ou três quartos, sala comum com sofá-cama, kitchenette e casa de banho. Desconto de criança – apenas aplicável sempre que a criança preencha os requisitos tipificados pelas unidades turísticas, e desde que obrigatoriamente acompanhadas por dois adultos.

Ofertas Especiais – São apresentadas nas diferentes unidades turísticas e estão sujeitas à disponibilidade das mesmas, sendo aplicáveis apenas, mediante solicitação do cliente.
As ofertas especiais mencionadas em diversas Unidades, são válidas para um número limitado de quartos ou apartamentos e podem ser suspensas pela Unidade sem aviso prévio. Salvo indicações em contrário, as ofertas incidem apenas sobre o alojamento, nos apartamentos, e no alojamento e pequeno-almoço, nos hotéis.

NB: Para beneficiar destas ofertas, é obrigatório que as mesmas se encontrem explicitamente mencionadas no documento de reserva.

Ocupação - Apartamentos: É da inteira responsabilidade do viajante, o dever de informar a agência, sobre o número total de pessoas que irão ocupar o apartamento. Caso se apresentem em excesso, a unidade turística poderá declinar a entrada, tendo em conta o especificado no documento de reserva.

Reembolsos: Depois de iniciada a estada, não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados por decisão do viajante. A não prestação de qualquer serviço por causas não imputáveis à Asalgarve e caso não seja possível a substituição por outro equivalente, confere ao viajante o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço do serviço reservado e o do efectivamente prestado.

Temporadas Especiais: Alguns empreendimentos poderão criar temporadas especiais, estadas com mínimo de noites, e pacotes turísticos com preços diferentes dos que estão mencionados neste site, os quais serão automaticamente revogados. Nestes casos, a informação será dada no acto de reserva.

Hotéis – Apartamentos: Hotel - A hora de entrada será a partir das 14h00 e o alojamento deverá ficar livre até às 12h00 do dia da saída. Apartamento – A hora de entrada será a partir das 17h00 e o alojamento deverá ficar livre até às 11h00 do dia da saída. Notar que os horários de entrada e saída dos empreendimentos poderão variar, consoante a época do ano.

Visto não existir uniformidade nos horários de recepções, o viajante deverá solicitar no acto da confirmação do serviço, o horário da recepção do empreendimento para o qual efectuou a reserva.

Bagagem:
1. A Asalgarve é responsável pela bagagem nos termos legais.
2. O cliente tem obrigação de reclamar junto da entidade prestadora dos serviços, no momento da subtracção, deterioração ou destruição da bagagem.
3. A responsabilidade da Asalgarve só poderá ser accionada mediante a apresentação do comprovativo de reclamação prevista no número anterior.

Reclamações: Somente poderão ser consideradas desde que apresentadas por escrito à Agência onde se efectuou a reserva e liquidação da estada e num prazo não superior a 20 dias após o termo da prestação dos serviços. As mesmas, só poderão ser aceites desde que tenham sido participadas aos fornecedores dos serviços durante o decurso da estada, exigindo dos mesmos os respectivos documentos comprovativos da ocorrência.

Depósito de Caução: Devido a normas internas, alguns dos empreendimentos incluídos neste site pedem um depósito, a prestar directamente pelo cliente à chegada à unidade, o qual será devolvido no final da estada.

Iva: Os preços anunciados neste site, contemplam o Imposto do Valor Acrescentado (IVA), em vigor na data de impressão.

Responsabilidades: A Asalgarve atua apenas como intermediária entre os viajantes e as empresas ou pessoas chamadas a prestar os serviços que constam no presente site.
A responsabilidade da Agência, emergente das obrigações assumidas, encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil na Ageas Portugal, Companhia de Seguros, apólice 008425305537, no montante de 75.000 Euros e pela contribuição para o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, nos termos da legislação em vigor.
Em caso de litígio, será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira, com renúncia expressa a qualquer outro.

Resolução alternativa de litígios de consumo:
Nos termos da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, o cliente poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo in www.provedorapavt.com, Comissão Arbitral do Turismo de Portugal in www.turismodeportugal.pt ou a qualquer uma das entidades devidamente indicadas na lista disponibilizada pela Direcção Geral do Consumidor in www.consumidor.pt, cuja consulta, desde já, aconselhamos.

Provedor do Cliente: A Asalgarve é membro aderente ao Provedor do Cliente. Todas as reclamações deverão ser apresentadas num prazo máximo de 20 dias, por escrito, e remetidas à seguinte morada:

Rua Duque de Palmela, 2- 1º Dº - 1250-098 Lisboa, www.provedorapavt.com.

As decisões do Provedor do Cliente serão sempre comunicadas, por escrito à Agência em causa, estando esta obrigada a corrigir a situação irregular, se existir, no prazo de 30 dias a contar da respectiva notificação de decisão.

Descrição Gráfica: A descrição gráfica dos serviços foi facultada pelas unidades hoteleiras, nas datas da contratação, pelo que a existência e características das mesmas, poderá ser sujeita a alterações.

Dever de Cooperação do Viajante: O Viajante deverá respeitar e zelar com carácter obrigatório, pelo bom cumprimento dos regulamentos próprios, e em vigor, existentes nas unidades hoteleiras.

Nota Importante: A Asalgarve, Lda. reserva-se o direito de, em qualquer momento, suprimir ou alterar quaisquer condições previstas neste site.

Nota: As presentes Condições Gerais poderão ser complementadas por quaisquer outras específicas, desde que previamente acordadas entre as partes.

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